No dia 06/07/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proferiu sua primeira multa com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa penalizada foi a Telekall Infoservice, que foi submetida ao Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62. A sanção incluiu uma advertência, sem imposição de medidas corretivas, por infração ao art. 41 da LGPD, e multas simples devido à infração aos artigos 7º da LGPD e 5º do Regulamento de Fiscalização.
O artigo 42 da LGPD estabelece que o controlador ou operador que, no exercício de atividades de tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo a terceiros, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, tem a obrigação de repará-lo. Nesse sentido, a ANPD aplicou uma sanção de advertência à Telekall Infoservice, evidenciando a gravidade da violação cometida pela empresa.
Além disso, foram impostas multas simples à empresa, sendo R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao artigo 7º da LGPD e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao artigo 5º do Regulamento de Fiscalização. O artigo 7º da LGPD trata das hipóteses em que os dados pessoais podem ser tratados, estabelecendo limites e condições para sua utilização. Por sua vez, o artigo 5º do Regulamento de Fiscalização define os deveres dos agentes regulados, incluindo a submissão à fiscalização da ANPD.
Diante desse cenário, é evidente a importância da conformidade com a LGPD e a necessidade de adoção de medidas de proteção de dados pelas empresas. Nesse contexto, a Protect Data, atua de forma a auxiliar nossos clientes na implementação das diretrizes da LGPD, visando evitar multas e sanções por parte da ANPD. Nosso foco está em garantir que as organizações estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados, protegendo, assim, os direitos e privacidade dos indivíduos e preservando a reputação das empresas perante ao mercado.
Caso sua empresa necessite de assessoria ou informações adicionais sobre como implementar as diretrizes da LGPD, entre em contato conosco. Estaremos à disposição para fornecer orientações e soluções personalizadas, ajudando a garantir a segurança e conformidade no tratamento de dados pessoais. A proteção de dados é um pilar fundamental para o sucesso e a reputação das empresas no cenário atual, e estamos aqui para auxiliá-lo nessa jornada.
Aplicada a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Times Brasilia
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